GRÁFICO DO DIA 📈Quiz do gráfico · ed. 47
Resposta revelada
Qual documento crava o piso de 8 e o teto de 70 cadeiras por estado na Câmara dos Deputados?
AO artigo 45 da Constituição Federal, direto
BA Lei Complementar 78, de 1993✓
CUma resolução anual do Tribunal Superior Eleitoral✕
DO Regimento Interno da Câmara dos Deputados
A Lei Complementar 78, de 1993, fixa o piso de 8 e o teto de 70 cadeiras por estado. A Constituição, no artigo 45, apenas manda a lei complementar estabelecer esses limites.
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